Foi instaurada no Município de Bodó, Comissão Processante, para apurar supostas irregularidades de acúmulo de cargos e/ou de carga horária dos servidores públicos do município. A Comissão ora nomeada, terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir a apuração dos fatos, dando ciência dos mesmos à administração Municipal, podendo ser prorrogado por 60 (sessenta) dias.
Para o concurso
A medida ocorre após a Prefeitura ter assinado junto ao Ministério Público, Termo de Ajustamento de Conduta, se compromete a adotar, no prazo legal, as medidas de redução de despesas com pessoal, notadamente a redução de despesas com cargos comissionados, contratos temporários e funções de confiança, reconduzindo as despesas do município com pessoal a patamar inferior ao limite prudencial previsto na lei de responsabilidade fiscal.
Prazo
O Município de Bodó se compromete a fazer uma avaliação administrativa dos cargos existentes na estrutura do Poder Executivo e enviar à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
